TERMOS E CONDIÇÕES E AVISOS LEGAIS

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A Mitsubishi Portugal desenvolve todos os esforços para assegurar e garantir a acuidade da informação contida neste Website. As informações constantes deste Website encontram-se atuais em relação à data da sua última atualização. 

A Mitsubishi Portugal não se responsabiliza em caso algum pelos conteúdos, atividades comerciais, produtos ou serviços incluídos que possam ser visualizados através de links, direta ou indiretamente através deste Website, especialmente aqueles que possam corresponder a conteúdos de valor acrescentado para o Utilizador, como lazer entretenimento, curiosidades, conselhos, etc., e aos sites de marcas patrocinadas pela Mitsubishi Portugal.

O acesso e navegação neste Website implica a aceitação e conhecimento dos avisos legais, termos e condições de utilização nele estabelecidos. A Mitsubishi Portugal desenvolve todos os esforços para garantir que a navegação é realizada nas melhores condições e para evitar danos de qualquer natureza que possam surgir durante a mesma.

As imagens constantes do presente Website podem apresentar diferenças e/ou não corresponder aos veículos e produtos reais, comercializados pela Mitsubishi Portugal.

As opiniões e pontos de vista expressos nas nossas plataformas de redes sociais, incluindo, nomeada mas não exclusivamente, mensagens, menções, comentários e partilhas, representam ideias pessoais e individuais e de comunidades online, e não necessariamente as da Mitsubishi Portugal.

Este Website e os conteúdos nele incluídos encontram-se devidamente protegidos pela legislação aplicável, tendo a Mitsubishi Portugal a exclusiva propriedade sobre todos os direitos de propriedade intelectual e industrial relativos ao presente Website ou encontrando-se devidamente licenciada para utilizar os mesmos.

De acordo com o disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), todos os dados pessoais fornecidos durante a utilização deste Website serão tratados de acordo com o disposto na Política de Privacidade que todo o Utilizador deverá aceitar expressamente para poder utilizar e registar-se no sistema.

A Mitsubishi Portugal reserva-se o direito de adotar as medidas legais contra os Utilizadores que não cumpram ou violem os seus direitos, nomeada mas não exclusivamente os seus direitos de propriedade intelectual e/ou industrial.

Em cumprimento das obrigações legais estabelecidas na Lei nº 144/2015, de 8 de Setembro, e da Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 Maio de 2013, informamos que a MBP AUTOMÓVEIS PORTUGAL, LDA.
é uma empresa aderente do Centro de Arbitragem do Sector Automóvel, com sítio em www.arbitragemauto.pt e sede na Avenida da República, 44 – 3º Esq., 1050-194 Lisboa e do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, com sede em www.centroarbitragemlisboa.pt e sede na Rua dos Douradores, nº 112 - 2º, 1100 - 207 Lisboa. Mais informamos que os conflitos de consumo de reduzido valor económico (até 5.000€) estão sujeitos a arbitragem necessária ou mediação quando, por opção expressa dos consumidores, sejam submetidos à apreciação de tribunal arbitral adstrito aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados.

A Mitsubishi Motors Europe B.V. (“MME”, “nós”, “nos” ou “nosso”) disponibiliza serviços de veículo ligado através da aplicação Mitsubishi Motors (“Aplicação”). Os presentes Termos e Condições regulam a utilização da Aplicação e dos respetivos serviços de veículo ligado.

Solicita-se ao Utilizador que leia atentamente estes Termos e Condições antes de subscrever a Aplicação Mitsubishi Motors e os serviços de veículo ligado associados. Ao subscrever a Aplicação e os serviços associados, o Utilizador celebra um contrato com a MME para utilização da Aplicação e dos serviços de veículo ligado. Este contrato rege-se pelos presentes Termos e Condições.

Para efeitos dos presentes Termos e Condições:

“Aplicação” ou “Aplicação Mitsubishi Motors” designa a aplicação informática “Mitsubishi Motors”, disponibilizada pela MME, que permite o acesso aos Serviços. A Aplicação inclui igualmente conteúdos, software, programas, ferramentas (de programação, navegação, etc.), bases de dados, sistemas operativos, documentação e todos os demais elementos e serviços que a compõem, bem como atualizações e novas versões disponibilizadas pela MME.


“Conteúdo” refere-se, nomeadamente, à estrutura da Aplicação, conteúdos editoriais, desenhos, ilustrações, imagens, fotografias, elementos gráficos, marcas, logótipos, siglas, denominações sociais, obras audiovisuais, conteúdos multimédia, conteúdos visuais, áudio e sonoros, bem como qualquer outro conteúdo presente na Aplicação e/ou no website.


“Serviços” designa as diversas funcionalidades e serviços de veículo ligado relacionados com o Veículo e disponibilizados através da Aplicação.

“Termos e Condições” refere-se aos presentes termos e condições.

“Utilizador”, “você” ou “seu” designa a pessoa que tenha subscrito os Serviços.

“Veículo” designa qualquer veículo Mitsubishi que suporte os Serviços.

A acessibilidade total ou parcial aos Serviços depende de:
(i) modelo do Veículo;
(ii) tipo de conectividade existente no Veículo;
(iii) subscrição válida dos Serviços; e
(iv) primeira matrícula do Veículo.

A subscrição dos Serviços está condicionada à existência de uma conta Mitsubishi Motors, à compatibilidade do Veículo com funcionalidades de veículo ligado e à aceitação dos presentes Termos e Condições.


Salvo conforme referido acima, um conjunto de Serviços ligados encontra-se disponível ao Utilizador.

Os Serviços incluem, nomeadamente:

• Gerir os dados do seu perfil e selecionar preferências de contacto;
• Gerir informações do Veículo (como visualização da quilometragem, características e indicadores de manutenção estática/dinâmica), conforme atualizado em visitas à oficina ou através da sincronização do Veículo com a conta do Utilizador;
• Aceder e exportar contratos e documentos comerciais relacionados com o Veículo (tais como ordens de reparação, faturas, extensões de garantia, contratos de serviço, etc.);
• Localizar o Veículo e receber orientação até ao mesmo;
• Planear viagens e enviar destinos para o Veículo;
• Navegação de “última milha” após estacionar o Veículo;
• Ativar remotamente buzina ou luzes para facilitar a localização do Veículo num parque de estacionamento.
  
  

Esta lista é meramente exemplificativa e pode ser alterada periodicamente sem responsabilidade adicional.

A Aplicação é acessível num telemóvel ou tablet compatível.

Pode ser descarregada gratuitamente num dispositivo Apple iOS e/ou Android do Utilizador através da Apple App Store ou Google Play Store.

Para utilizar os Serviços, o Utilizador deve registar e manter uma conta pessoal ativa.

No primeiro acesso à Aplicação, o Utilizador deverá criar uma conta através do formulário de registo.

Após a criação da conta, o Utilizador receberá um e-mail para validação do registo.

O acesso aos Serviços é efetuado através da introdução do endereço de e-mail e palavra-passe.

Se a conta permanecer inativa durante um período contínuo de três (3) anos, a conta será encerrada.

Conectividade do Veículo

A utilização dos Serviços exige que o dispositivo móvel e o Veículo disponham das funcionalidades operacionais necessárias e acesso à rede móvel.

Emparelhamento do Veículo

A ligação entre o dispositivo que executa a Aplicação e o Veículo do Utilizador exige a identificação prévia do Veículo na conta do Utilizador.

É possível registar vários Veículos na mesma conta.

O acesso otimizado aos Serviços requer:

• ativação das funcionalidades de geolocalização do dispositivo móvel; e
• emparelhamento entre o Veículo e o dispositivo móvel.

A MME concede ao Utilizador uma licença pessoal, não exclusiva, revogável, não transferível, mundial e gratuita para utilizar a Aplicação, o Conteúdo e os Serviços exclusivamente para fins pessoais.

O Utilizador não adquire quaisquer direitos sobre a Aplicação, o Conteúdo ou os Serviços além dos expressamente previstos nestes Termos e Condições.

O Utilizador compromete-se a:

• descarregar a Aplicação exclusivamente para uso pessoal e não comercial;
• não reproduzir, mesmo que parcialmente ou temporariamente, a Aplicação e/ou o Conteúdo;
• não utilizar software ou processos destinados a copiar Conteúdos;
• não adaptar, modificar, traduzir, transcrever, compilar, descompilar, montar ou desmontar a Aplicação, o website, os Serviços e/ou o Conteúdo;
• não tentar piratear ou aceder de forma não autorizada a redes, sistemas ou ambientes da MME ou dos seus parceiros;
• não exportar ou fundir a Aplicação com outros programas informáticos;
• informar a MME sempre que tenha conhecimento de atos de pirataria ou utilização ilegal da Aplicação, website ou Conteúdos;
• utilizar a Aplicação e os Serviços de forma compatível com a ordem pública e a boa-fé;
• instalar prontamente todas as atualizações, correções, patches e melhorias disponibilizadas;
• não praticar atos que possam comprometer a integridade ou segurança da Aplicação e/ou dos Serviços;
• não utilizar a Aplicação ou os Serviços para fins fraudulentos, ilícitos, difamatórios ou prejudiciais;
• garantir que qualquer pessoa a quem empreste o Veículo esteja informada de que se trata de um veículo ligado e que a utilização pode ser monitorizada.
  
  

Em caso de venda, transferência de propriedade, perda ou roubo do Veículo, o Utilizador deve removê-lo da sua conta na Aplicação Mitsubishi Motors e informar o novo proprietário sobre a natureza conectada do Veículo e a possibilidade de subscrição independente dos Serviços. A transferência dos Serviços para terceiros não é permitida.

A MME envida os melhores esforços para garantir acesso seguro à Aplicação e aos Serviços.

Não obstante as medidas técnicas e organizativas implementadas, a MME não garante que:

• a informação transmitida pelo Veículo se manterá permanentemente privada e protegida contra acesso não autorizado;
• o acesso aos Serviços será contínuo;
• os dados disponibilizados serão totalmente exatos ou completos;
• a Aplicação e os Serviços estarão isentos de erros.

A utilização da Aplicação e dos Serviços é feita por conta e risco do Utilizador.

Na medida permitida pela lei aplicável, a MME não assume responsabilidade por danos decorrentes da utilização da Aplicação ou dos Serviços, nem garante desempenho, velocidade ou qualidade específicos.

O acesso pode ser suspenso temporariamente por razões técnicas, incluindo manutenção, atualizações ou falhas de rede.


A MME não será responsável, nomeadamente, por:

• incumprimento dos Termos e Condições pelo Utilizador;
• falhas causadas por terceiros ou pelo dispositivo do Utilizador;
• falhas da rede de comunicação do Utilizador;
• danos decorrentes da utilização da Aplicação enquanto conduz;
• utilizações contrárias à lei, moral ou finalidade dos Serviços.

Os dados pessoais tratados no âmbito da utilização da Aplicação ou dos Serviços são regulados pelo Aviso de Privacidade de Dados do Veículo, disponível para consulta.

A Aplicação está protegida por direitos de propriedade intelectual e industrial.

Todos os elementos da Aplicação e dos Serviços (fotografias, textos, imagens, sequências animadas, etc.) são propriedade da MME ou de terceiros que autorizaram a sua utilização.

Qualquer reprodução, representação ou modificação não autorizada constitui infração.

As designações “Mitsubishi Motors”, nomes de modelos, slogans e logótipos são marcas registadas cuja utilização não autorizada é proibida.

O Utilizador pode cessar a subscrição dos Serviços em qualquer momento, removendo o Veículo da sua conta Mitsubishi Motors.

A MME pode suspender ou cessar a subscrição se:

• o Utilizador violar os Termos e Condições;
• ocorrer força maior;
• seja necessário cumprir decisão judicial ou requisito legal;
• os Serviços sejam descontinuados (com aviso prévio razoável).

O Utilizador dispõe de 14 dias para resolver o contrato sem necessidade de indicar motivo.

A resolução deve ser comunicada por declaração inequívoca (carta ou e-mail).

Se o Utilizador solicitar início dos Serviços durante o período de resolução, suportará o valor proporcional ao serviço já prestado.

Os Termos regem-se pela lei dos Países Baixos, sem prejuízo de normas imperativas mais favoráveis ao consumidor no país da sua residência.

Os tribunais de Amesterdão são competentes, salvo disposição legal imperativa em contrário.

Se permitido pela lei do país do Utilizador, este pode apresentar reclamação na plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ODR).

A MME não participa em mecanismos extrajudiciais de resolução de litígios.

Renúncia
O não exercício de um direito não implica renúncia ao mesmo.

Nulidade parcial
A invalidade de uma cláusula não afeta as restantes disposições.

Força maior
Consideram-se força maior, entre outros, restrições governamentais, falhas informáticas e bloqueios de telecomunicações.

Contactos
Questões ou reclamações podem ser apresentadas através de www.mitsubishi-motors-europe.com.

Alterações aos Termos
A MME pode alterar os Termos unilateralmente. Alterações substanciais serão notificadas ao Utilizador, que será considerado como tendo aceite caso não rescinda no prazo de 30 dias.