1.2 Finalidade do tratamento

Os dados recolhidos através do formulário de registo serão tratados com o objetivo de ter acesso às diferentes ferramentas, utilidades e informações fornecidas pela própria Aplicação para o armazenamento e gestão da informação relacionada com o veículo do Utilizador, bem como a localização para informar sobre as oficinas mais próximas. Do mesmo modo, os dados do Utilizador podem ser tratados para efeitos de envio de informações comerciais sobre produtos e serviços semelhantes aos contratados pelo Utilizador.

O preenchimento dos dados solicitados através do formulário de registo é necessário para prosseguir com a utilização da Aplicação.

1.3 Legitimação para o tratamento dos seus dados

A base legal para o processamento dos seus dados é a execução dos termos e condições aceites pelos Utilizadores para a utilização da Aplicação, bem como a relação comercial existente entre o Utilizador, como cliente, e o legítimo interesse da MBP em enviar informações comerciais relacionadas com produtos e serviços semelhantes aos contratados pelo Utilizador. Para além disso, fundamo-nos no consentimento para utilizar dados para fins de marketing e envio de informações comerciais, sempre que exigido por lei. O utilizador pode revogar o seu consentimento a qualquer momento através dos contactos disponibilizados nesta Política de Privacidade.

1.4 Que categoria de dados é processada?

As categorias de dados tratados são as correspondentes aos dados de identificação (nome e apelido, e- mail, telefone, número de identificação); dados relativos ao veículo (matrícula, n.º de quadro, marca e modelo, carta de condução); dados relativos aos seguros (nome do condutor principal ou proprietário, companhia de seguros, número da apólice). Os dados de localização serão também processados para determinar a oficina ou concessionário autorizado mais próximo.

Não são processados dados especialmente protegidos.

1.5 Comunicação de dados

Os dados podem ser comunicados às oficinas ou concessionários autorizados da marca para a gestão da marcação da oficina solicitada pelos Utilizadores.

Da mesma forma, a MBP tem a colaboração de terceiros prestadores de serviços que têm acesso aos seus dados pessoais e que processam os dados acima mencionados em nome e por conta da MBP como consequência da sua prestação de serviços. A MBP tem a cooperação de terceiros prestadores de serviços que têm acesso aos seus dados pessoais e que processam os referidos dados em nome e por conta da MBP como consequência da sua prestação de serviços. Mais especificamente, MBP contratará a prestação de serviços por terceiros fornecedores que exerçam a sua atividade, a título de exemplo e sem limitação, nos seguintes setores: empresas do grupo a que pertence, empresas que prestam serviços tecnológicos e empresas que prestam serviços informáticos. Para além disso, os seus dados poderão ser transferidos para a Astara Mobility SL e para o Concessionário preferencial nesta aplicação ou, caso não defina, o Concessionário onde efetuou a compra do seu veículo, caso tenha dado o seu consentimento para tal, e apenas neste caso.

1.6 Exercício dos direitos. Os direitos que o Utilizador pode exercer são:

i) Direito de acesso aos dados pessoais da pessoa em causa, o Utilizador pode obter confirmação sobre se a MBP processa os dados pessoais que lhe dizem respeito.

ii) Direito de correção, ou seja, o Utilizador tem o direito de solicitar a correção de dados incorretos.

iii) Direito de eliminação, o Utilizador pode solicitar que o tratamento dos seus dados seja interrompido a qualquer momento, entre outras razões, porque os dados já não são necessários ou o consentimento foi recusado, etc.

iv) Direito de limitar o tratamento de dados, ou seja, o Utilizador pode solicitar que os seus dados pessoais não sejam utilizados para as operações de tratamento que seriam adequadas em cada caso.

v) Direito à portabilidade dos dados. O Utilizador pode receber os seus dados num formato estruturado, comummente utilizado e legível por máquina; o Utilizador pode também solicitar que os seus dados sejam transferidos para outro Controlador de Dados, desde que tal seja tecnicamente possível.

vi) Direito de oposição, a pessoa em causa opõe-se ao tratamento e a MBP cessará o tratamento dos seus dados, exceto por razões legítimas imperiosas ou para o exercício ou defesa de eventuais reclamações.

Os Utilizadores podem exercer os seus direitos enviando um pedido para a MBP MOTORS - IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO AUTOMÓVEL LDA., Rua Dr. José Espírito Santo, 38, 1950-097 Lisboa, ou por e-mail para rgpd@mitsubishi-motors.pt, acompanhado, em todos os casos, de uma cópia do documento de identidade nacional, passaporte ou outro documento válido que os identifique.

Os Utilizadores podem também dirigir quaisquer dúvidas, consultas e/ou reclamações relativas ao tratamento dos seus dados ao Responsável pela Proteção de Dados, através do endereço de correio eletrónico: rgpd@mitsubishi-motors.pt.

Caso o Utilizador tenha dúvidas sobre o exercício dos seus direitos, poderá contactar a CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados para resolver quaisquer questões. Do mesmo modo, os interessados podem apresentar uma reclamação junto da CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados, especialmente quando não tenham obtido satisfação no exercício dos seus direitos, para Av. D. Carlos I, 134, 1º, 1200-651 Lisboa, telefone: (+351) 213 928 400, ou em www.cnpd.pt.

1.7 Medidas de segurança

A MBP tratará todos os dados pessoais acedidos sob a mais estrita confidencialidade, aplicando as medidas de segurança técnicas e organizacionais adequadas, em conformidade com a legislação aplicável.

1.8 Decisões automatizadas e definição de perfis

Os Utilizadores são informados de que não serão tomadas decisões automatizadas, nem serão elaborados perfis com base nos quais serão tomadas decisões que produzirão efeitos legais para os mesmos ou que os afetarão significativamente de forma semelhante.

1.9 Durante quanto tempo vamos conservar os seus dados?

Os dados pessoais fornecidos para a utilização da Aplicação serão conservados por um período máximo de um mês a partir da desinstalação da mesma. Do mesmo modo, os dados necessários para o envio de informações comerciais serão conservados até ao exercício dos direitos por parte dos Utilizadores.

1.10          Como obtivemos os seus dados?

Os dados tratados são aqueles que o Utilizador forneceu voluntariamente à MBP através dos diferentes formulários da Aplicação.

1.11 Direito de apresentar uma reclamação junto das Autoridades de Supervisão.

Os titulares dos dados são informados da possibilidade de informar a CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados sobre qualquer incidente relativo ao tratamento dos seus dados. A CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados é responsável por assegurar o cumprimento da legislação e controlar a sua aplicação. Os Utilizadores interessados podem apresentar uma reclamação junto da CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados, especialmente quando não tenham obtido satisfação no exercício dos seus direitos, para Av. D. Carlos I, 134, 1º, 1200-651 Lisboa, telefone: (+351) 213 928 400, ou em www.cnpd.pt.

2 Propriedade Intelectual

Toda a informação contida e/ou gerada na Aplicação, bem como o seu desenho gráfico e os códigos utilizados, encontram-se protegidos por direitos de autor ou outros direitos conexos, nomeadamente conforme disposto no Decreto-lei n.º 63/85, de 14 de março, que aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, bem como restante legislação aplicável a estas matérias. Estes direitos pertencem exclusivamente à MBP ou aos seus licenciadores, portanto, qualquer ato de reprodução, distribuição, transformação ou comunicação pública, bem como qualquer tipo de transferência, de todo ou parte do conteúdo da Aplicação, e em geral de qualquer objeto que, de acordo com a legislação em vigor, seja suscetível de proteção pelos regulamentos de propriedade intelectual, encontra-se expressamente excluído.

Todo o conteúdo da Aplicação e todo o conteúdo disponível através dos serviços oferecidos, incluindo desenhos, texto, gráficos, imagens, vídeo, informação, aplicações, software, música, som e outros ficheiros, bem como a sua seleção e disposição (o "Conteúdo") são propriedade exclusiva da MBP ou dos seus licenciadores, com todos os direitos reservados. Nenhuma parte do Conteúdo da Aplicação pode ser modificada, copiada, distribuída, enquadrada, reproduzida, descarregada, extraída, exibida, publicada, transmitida ou vendida sob qualquer forma ou por qualquer meio, no todo ou em parte, sem o consentimento prévio por escrito da MBP. Desde que o utilizador tenha direito a utilizar a Aplicação, a MBP concede uma licença limitada para utilizar e aceder à Aplicação e ao Conteúdo do website e para a descarregar legalmente, e apenas para uso pessoal e não comercial, o Conteúdo do mesmo, desde que todos os avisos de direitos de autor e de propriedade intelectual sejam preservados. Os Utilizadores não podem carregar ou publicar conteúdos da Aplicação em qualquer website, Intranet ou Extranet, nem integrar a informação em bases de dados ou compilação ou aplicação para dispositivos móveis ou tablets. Qualquer outra utilização do Conteúdo da Aplicação é estritamente proibida.

No que respeita às imagens fornecidas pelos Utilizadores para a descrição do sinistro, estas serão utilizadas exclusivamente para a gestão do relatório amigável, sendo enviadas para as companhias de seguros correspondentes.



3 Propriedade Industrial

É expressamente proibida a utilização, sem consentimento prévio, de qualquer elemento da MBP que esteja sujeito a proteção de acordo com a legislação vigente em matéria de propriedade industrial. Não podem ser utilizadas, nomeadamente, marcas registadas, nomes comerciais, sinais comerciais, nomes, logótipos, slogans ou qualquer tipo de sinal distintivo pertencente à MBP e/ou empresas colaboradoras.

4 Ligações a websites de diferentes proprietários

As ligações publicadas através da Aplicação, referentes a publicidade ou outros tipos de conteúdos, e cuja propriedade ou responsabilidade corresponde a terceiros que não a MBP, não são da responsabilidade da MBP, que, em caso algum, se compromete a controlar ou aprovar os serviços, conteúdos, dados, ficheiros, produtos e qualquer tipo de material existente no website ou websites de terceiros. Por conseguinte, a MBP não será responsável, em nenhuma circunstância, pela legalidade do conteúdo da(s) referida(s) página(s), e o terceiro será o único responsável por tudo o que diz respeito ao conteúdo da referida ligação, especialmente o respeito pela lei, moralidade, bons costumes e ordem pública. A existência de ligações não pressupõe qualquer tipo de relação entre a MBP e o proprietário do website ligado.
 

5 Resolução Alternativa de Litígios

A MBP informa que é uma empresa aderente do Centro de Arbitragem do Sector Automóvel, com sítio em www.arbitragemauto.pt e sede na Avenida da República, 44 – 3º Esq., 1050-194 Lisboa e do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, com sede em www.centroarbitragemlisboa.pt e sede na Rua dos Douradores, nº 112 – 2º, 1100 – 207 Lisboa.

Mais informa que os conflitos de consumo de reduzido valor económico (até 5.000€) estão sujeitos a arbitragem necessária ou mediação quando, por opção expressa dos consumidores, sejam submetidos à apreciação de tribunal arbitral adstrito aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados.


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