Os presentes termos e condições regem a utilização da aplicação "CLIENTES" (doravante designada, "Aplicação") que a MBP AUTOMÓVEIS PORTUGAL, LDA. coloca à disposição dos utilizadores (doravante designados, "Utilizadores").

A aplicação é gerida pela MBP AUTOMÓVEIS PORTUGAL, LDA., entidade registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, número de identificação fiscal 500293520, sita na Rua Dr. José Espírito Santo, 38, 1950-097 Lisboa (doravante designada "MBP").

As partes vinculadas pelos presentes termos e condições são a MBP e os Utilizadores que utilizam a Aplicação, em conformidade com as disposições da terceira e quarta cláusulas do presente documento.

1 Propriedade da Aplicação “CLIENTES”

A MBP, entidade registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, número de identificação fiscal 500293520, sita na Rua Dr. José Espírito Santo, 38, 1950-097 Lisboa, é a proprietária e titular da Aplicação "CLIENTES", do seu código fonte, logótipos, marcas e desenhos correspondentes.

2 Serviços gerais da Aplicação

O acesso e utilização da Aplicação é gratuito. A Aplicação foi criada e desenvolvida pela MBP para oferecer aos Utilizadores uma plataforma online para a gestão e processamento de serviços pós- venda e informações gerais relacionadas com o veículo e a sua manutenção.

Os Utilizadores podem consultar informações sobre o seu veículo, garantias, manuais, etc., bem como o histórico das revisões efetuadas e informações detalhadas sobre revisões futuras, e a gestão das marcações das oficinas. Os Utilizadores poderão incluir informações relacionadas com o registo do seu veículo e seguro.

A Aplicação pode ser alterada para incluir atualizações, melhorias e/ou novas funcionalidades. A MBP irá manter os Utilizadores informados sobre estas possíveis atualizações e como aceder às mesmas.

3 Utilizadores

Entende-se por Utilizador qualquer pessoa interessada em utilizar as diferentes funcionalidades e utilidades da Aplicação, que proceda ao seu descarregamento e crie uma conta de utilizador.

Apenas os Utilizadores que descarreguem a Aplicação e aceitem os presentes termos e condições e a sua política de privacidade podem ser Utilizadores da Aplicação e usufruir dos seus serviços.

Os participantes na Aplicação devem ser condutores de viaturas Mitsubishi e ter idade igual ou superior a 18 anos.

A conta do Utilizador não é transmissível e apenas pode ser utilizada pela pessoa a quem foi atribuída.

4 Utilização da Aplicação

A aplicação estará disponível para download através do Google Play para dispositivos Android (Android 6 e superiores) e na App Store® para dispositivos iOS (iOS 12 e superiores).

A fim de utilizar a Aplicação, o Utilizador deve primeiro aceitar os presentes termos e condições legais e a sua política de privacidade. Uma vez aceites estas condições, o Utilizador deve preencher corretamente o formulário de registo previsto para o efeito, autorizando o tratamento dos seus dados e informações que serão efetuados.

O Utilizador compromete-se a utilizar a Aplicação de acordo com a lei, moral, bons costumes geralmente aceites e a ordem pública em vigor. O Utilizador compromete-se a abster-se de utilizar a Aplicação para fins ou efeitos ilícitos, contrários ao disposto nos presentes termos e condições, nocivos para os direitos e interesses da MBP ou de terceiros, ou que de qualquer forma possam danificar, desativar, sobrecarregar ou deteriorar a Aplicação, ou impedir a normal utilização ou usufruto dos serviços oferecidos.

A MBP pode, a fim de melhorar o seu serviço e em benefício dos utilizadores, alterar unilateralmente a Aplicação ou qualquer aspeto substancial da mesma, ou as suas condições operacionais, técnicas e de utilização, a qualquer momento e sem aviso prévio.

O fornecimento dos serviços e funcionalidades da Aplicação depende da capacidade funcional do seu smartphone, do local de receção e da qualidade de transmissão dos operadores de rede, podendo ser limitado ou prejudicado, em particular devido a condições atmosféricas e topográficas, à posição do seu smartphone e a obstáculos (p. ex. pontes e edifícios). A utilização dos serviços e funcionalidades disponibilizados através da Aplicação implica que a rede de telecomunicações móveis necessária para o cartão SIM instalado no seu smartphone se encontre funcional e pronta a ser utilizada.

Se o Utilizador assim o tiver consentido, a sua localização (e/ou do seu veículo) poderá ser determinada em caso de necessidade. Para utilizar a Aplicação com transmissão da sua localização, é necessário dispor de ligação à internet. A localização apenas pode ser transmitida se o smartphone do Utilizador puder transmitir uma posição válida e o seu número de telemóvel tiver sido guardado nas definições. A posição exata do Utilizador poderá não ser determinada se a transmissão for realizada a partir do interior de um edifício. Assim, poderá não ser possível calcular a localização exata do Utilizador (p. ex. no interior de um edifício) a partir da posição transmitida pelo mesmo. A transmissão da localização é recomendada, dado que isso facilitará a localização do veículo avariado e, assim, deixará de ser necessário detalhar a posição do Utilizador/smartphone. Esta transmissão substitui também a não poucas vezes difícil descrição da localização do Utilizador/smartphone

Para informações adicionais ou para esclarecer quaisquer dúvidas, reclamações ou sugestões, os Utilizadores podem contactar os responsáveis pela Aplicação através do endereço de correio eletrónico relacoes.clientes@mitsubishi-motors.pt.

5 Funcionalidades da Aplicação

A Aplicação fornece aos Utilizadores diferentes ferramentas e funcionalidades relacionadas com o seu veículo, assim como informação e ofertas comerciais. Neste sentido, os Utilizadores terão à sua disposição as seguintes ferramentas:

 

-         Informação sobre veículos (dados do veículo, dados técnicos, certificado de registo, manuais oficiais, dados de seguros, etc.).

-         Gestão e pedidos de marcação em oficinas para operações de assistência e/ou manutenção.

-         Histórico das revisões efetuadas.

-         Gestão do perfil do utilizador.

-         Gestão das preferências relacionadas com a informação comercial.

Na Aplicação poderá ainda encontrar a funcionalidade "Apoio ao Cliente", que se trata de uma linha de apoio ao cliente Mitsubishi.

Em caso de avaria do seu veículo, o Utilizador poderá fazer uma chamada de voz para o Serviço de Assistência em Viagem através da respetiva função da Aplicação.

6 Obrigações dos Utilizadores

De um modo geral, o Utilizador compromete-se a utilizar corretamente a Aplicação e as suas funcionalidades, cumprindo a legislação em vigor e os presentes Termos e Condições Legais.

O Utilizador declara e garante que é o proprietário das informações fornecidas e que tais informações se encontram corretas e atualizadas no momento da recolha.

Caso os dados não estejam corretos, ou o Utilizador tenha fornecido dados de terceiros sem o seu consentimento, a MBP reserva-se o direito de terminar os serviços da Aplicação e até de cancelar o seu acesso e utilização.

É proibida qualquer utilização fraudulenta, ilegal ou ilegítima da Aplicação, bem como a utilização da Aplicação para fins fraudulentos e/ou criminosos.

Os Utilizadores serão responsáveis pela violação dos presentes termos e condições de utilização, bem como pela violação dos direitos de terceiros através da utilização da Aplicação.

Caso o Utilizador tenha conhecimento de qualquer utilização da Aplicação que envolva uma violação dos presentes termos e condições ou uma possível infração, ofensa ou violação dos direitos de terceiros, o Utilizador pode informar a MBP por e-mail através do relacoes.clientes@mitsubishi- motors.pt ou rgpd@mitsubishi-motors.pt, se a sua questão estiver relacionada com o tratamento de dados pessoais.

7 Limitação de responsabilidade

A MBP encontra-se isenta de qualquer tipo de responsabilidade nos seguintes casos:

· Falhas técnicas na rede de telecomunicações que, devido a causas fortuitas ou outras, impedem o funcionamento normal do serviço.

· Indisponibilidade da Aplicação devido a manutenção ou outras razões, impedindo a disponibilidade do serviço.

· Interferência de terceiros com o serviço. Dado o avanço da tecnologia, existe a possibilidade de terceiros acederem ao website e causarem perturbações. Não obstante o acima exposto, a MBP envida todos os esforços técnicos através da incorporação das correspondentes medidas tecnológicas para reduzir este tipo de risco. No entanto, o Utilizador é informado de que estas intrusões improváveis podem causar perturbações pelas quais a MBP não será considerada responsável.

· Qualquer incidente e/ou acidente resultante do acesso e manipulação da Aplicação durante a condução. É proibido aceder e manipular a Aplicação enquanto o veículo estiver em movimento ou em situações que possam colocar em risco a integridade do Utilizador e/ou de terceiros.

Não nos comprometemos igualmente em garantir o acesso ininterrupto a esta aplicação, nem aceitamos responsabilidade por quaisquer informações publicadas nesta aplicação por terceiros.

Alertamos que nenhuma transmissão de dados através da internet pode ser garantida como totalmente segura. Apesar de a transmissão de dados através da internet ou website não poder garantir total segurança contra intrusões, nós e os nossos prestadores de serviços e parceiros comerciais envidamos os melhores esforços para implementar e manter medidas de segurança física, eletrónica e procedimental destinadas a proteger os seus dados pessoais em conformidade com os requisitos de proteção de dados aplicáveis.

8 Reserva de direitos

A MBP reserva-se o direito de recusar o serviço ou cancelar o registo de Utilizadores que não cumpram os presentes termos e condições.

Da mesma forma, reserva-se o direito de tomar quaisquer medidas legais que possam ser apropriadas para quaisquer infrações que os Utilizadores possam cometer. Para além disso, dará seguimento a todas as ações legais necessárias ao efetivo ressarcimento dos danos sofridos, em conformidade com a lei em vigor. Todos os custos das reclamações que os Utilizadores têm de suportar e que tiveram de ser suportados pela MBP, serão devidamente reclamados.

9 Validade das presentes regras

As presentes regras são as únicas que regem a relação entre o Utilizador e a MBP, substituindo qualquer acordo verbal ou escrito que tenha anteriormente regido as partes.

As cláusulas devem ser sempre interpretadas de modo a produzir os seus efeitos. Se, em virtude da interpretação destas regras, uma ou mais das suas cláusulas forem consideradas nulas e sem efeito, as outras cláusulas permanecerão em pleno vigor e efeito.

Os presentes Termos e Condições podem ser atualizados ou modificados a todo o tempo. Nesse caso, a MBP notificará os Utilizadores através da própria Aplicação.

10 Cessação do serviço

Os Utilizadores podem cancelar a subscrição, desinstalando a aplicação. Do mesmo modo, os Utilizadores que pretendam gerir os seus direitos no que respeita ao tratamento dos seus dados pessoais devem proceder como descrito na cláusula seguinte relativa à Política de Privacidade.

O Utilizador poderá também cancelar a sua conta de membro em qualquer altura, enviando uma mensagem nesse sentido para o endereço eletrónico relacoes.clientes@mitsubishi-motors.pt. O cancelamento será realizado num prazo de 20 dias úteis.



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